Selo Fiscal – Combater a sonegação e a ação desleal de empresas irregulares e garantir a segurança alimentar do consumidor. Esses são os principais objetivos da implantação do Selo Fiscal que em breve virá nos lacres dos garrafões de 10 e 20 litros das indústrias de águas minerais e das indústrias de águas adicionadas no Estado de São Paulo.
O projeto de lei Nº 538, DE 2017 irá autorizar o Poder Executivo a exigir do contribuinte a utilização de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros, e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral natural ou potável de mesa e adicionada de sais.
Com esta medida, somente permanecerão no mercado as empresas que estiverem organizadas administrativamente e que seguirem à risca o controle de segurança alimentar exigido pelos órgãos fiscalizadores, acabando assim com as práticas irregulares comumente encontradas hoje no setor.
Vale lembrar que, uma fonte sonegadora não só está infringindo as leis tributárias (crime), mas sim efetuando a apropriação de valores que deveriam ser destinados a saúde pública, segurança, educação e infraestrutura de sua cidade ou município. Portanto, ao comprar uma água mineral sem NF, você contribui para a falta de recursos aos tais.
Sonegação Fiscal é Crime
Vantagens
O Selo de Controle Fiscal dos garrafões de água protege o mercado de forma geral, extinguindo a concorrência desleal aos produtos originários do Estado de São Paulo. O Governo, por sua vez, ganha com a não evasão de impostos e o aumento da arrecadação tributária, e o consumidor é um grande beneficiado, visto que o selo assegura a qualidade do produto ingerido por ter que estar totalmente regular com a vigilância sanitária.
O selo fiscal, proporciona uma garantia mínima de origem e maior segurança ao consumidor em relação ao produto, uma vez que para aquisição deste selo é exigido que a empresa esteja regularizada com a Secretaria de Tributação e com o alvará válido expedido. Por isso, é importante que à população esteja ciente desta medida e denunciem as empresas que vendam os produtos sem este selo de controle fiscal, que em breve será lançado.
A obrigatoriedade será válida para todos os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação em SP, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros. O selo terá cores diferentes, sendo um modelo para as águas minerais e outro para as adicionadas de sais, sendo esta uma forma de ajudar consumidor, na hora da compra, a diferenciar os tipos de produto.
A multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o Selo de Controle Fiscal ou aplicação do selo em local irregular (deverá estar no lacre) ainda não está definida, mas em outras regiões como o Nordeste, ao distribuidor / revendedor fica em mais de R$ 30,00 por garrafão. Os envasadores que possuem débitos fiscais pendentes deverão imediatamente regularizar a situação para, só assim, solicitar os seus selos às gráficas responsáveis por produzi-los.
Apenas empresas que estão com cadastro regularizado poderão receber os selos. A população será a principal fiscalizadora e a Aguaboa apoia essa ação.
Então desde já, fique atento ao tipo de produto que você consome. Um dos primeiros indicadores de sonegação fiscal é o preço. Sendo esse abaixo do que o mercado pratica, CUIDADO. O selo será mais uma forma de combate à sonegação e à concorrência desleal de fontes, já que irá dificultar a entrada clandestina de produtos do mercado.
Preço baixo??? Desconfie!!!
Respeito ao Consumidor
Aguaboa, a sua água mineral natural.
Exija de seu Distribuidor mais próximo!
