Sonegação é Crime – Exija Nota Fiscal: O direito do consumidor é algo que deve ser observado atentamente tanto pelo próprio consumidor, quanto pelos estabelecimentos comerciais que o atendem. Uma empresa que cuide de seu cliente, dando valor aos seus direitos, é uma empresa que está seguramente dentro da lei e também que sempre será lembrada como confiável. E para garantir esses direitos, a nota fiscal é essencial.
Uma das ações mais comuns dentre o mercado de Água Mineral é a não solicitação de NF no ato da venda dos garrafões ou produtos descartáveis. Com isso, aflora ainda mais a possibilidade de inúmeras fontes comercializarem seus produtos sem as devidas retenções tributárias, deixando de reverter aos municípios os valores que seriam destinados a saúde pública, segurança, educação e demais.
A nota fiscal é um documento que conta com informações importantes, como a descrição do produto, o valor pago, a data de emissão e, inclusive, os impostos referentes ao produto. Com isso, o consumidor pode contar com a garantia, tem seus direitos assegurados na hora de reclamar de algum defeito, tanto na loja quanto em Órgãos de Defesa ao Consumidor.
Além da garantia e da comprovação de posse do produto, outra importância da nota fiscal é que, desde 2014, o consumidor pode ver quanto do que ele pagou pelo produto é constituído em impostos. Com isso o cidadão sabe exatamente a quantia do seu dinheiro que vai para os cofres públicos, e tem o direito de reclamar uma atenção de qualidade.
Todo estabelecimento comercial no Brasil tem o dever de oferecer a nota fiscal para o seu consumidor. Seja qual for o valor do produto, desde uma pilha até uma geladeira, a Lei brasileira exige a entrega da nota, e o não cumprimento desta determina em crime tributário ou seja, sim: Sonegação é crime!!!
Nos últimos anos, vários estados brasileiros, como Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, implantaram um sistema de devolver ao consumidor parte do valor dos impostos que ele paga. Essa devolução acontece através da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O cliente deve acessar o site referente ao seu estado e fazer um cadastro. Assim, cada vez que registrar seu CPF na nota, ele receberá um crédito que ficará disponível para a sua conta.
Entre outras questões, o consumidor deve estar atento às taxas embutidas nos preços dos produtos nas compras a prazo. Em compras parceladas com o cartão de crédito, o preço pode ser igual ao cobrado à vista. Nos casos das compras com cartão de crédito que incidem juros, isso deve sempre estar informado. O cliente deve calcular se terá condições de quitar as faturas do cartão, pois “pagar o mínimo” sempre sai mais caro, devido às altas taxas de juros do crédito rotativo estabelecidas pelas administradoras.
Em caso de contratempos ou reclamações com os serviços, o primeiro passo é procurar algum órgão de defesa do consumidor, como o Procon.
Mas lembre-se. Fontes ou distribuidores de água mineral que praticam preços abaixo do mercado ou mesmo que não emitem Nota Fiscal de Venda, estão em pratica ilícita – Sonegação é Crime – EXIJA NOTA FISCAL.
Uma campanha da Água Mineral Aguaboa
